AREsp 2679411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional não é adequada à via do recurso especial; faltou prequestionamento de tese federal (Súmula 282 STF); a pretensão de alteração do regime de pagamento da pensão para parcela única implicaria reexame de prova e elementos de convicção (vedado pela Súmula 7 do STJ); o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; e não se admitem documentos novos em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Pensão Mensal, Pagamento Em Parcela Única, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Documentos Novos, Art. 950 CC
Processual Civil Civil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Pensão Mensal Pagamento Em Parcela Única Dissídio Jurisprudencial Juntada De Documentos Novos +1 more

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Parties

MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para discutir preceito constitucional
  2. 2 exigência do prequestionamento (Súmula 282 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional não é adequada à via do recurso especial; faltou prequestionamento de tese federal (Súmula 282 STF); a pretensão de alteração do regime de pagamento da pensão para parcela única implicaria reexame de prova e elementos de convicção (vedado pela Súmula 7 do STJ); o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; e não se admitem documentos novos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015