REsp 2195367 - ACORDAO

REsp 2195367 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Prequestionamento Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 282/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.