REsp 2195356 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 9.605/1998 (incidência da Súmula 211/STJ), as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e deficientes na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensa divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se configuraram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 9.605/1998 (incidência da Súmula 211/STJ), as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e deficientes na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensa divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se configuraram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.