AREsp 2584177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, restou demonstrada a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação contra decisão interlocutória que não extingue o processo configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação À Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Impugnação À Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extingue o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, restou demonstrada a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação contra decisão interlocutória que não extingue o processo configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.