AREsp 2860651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 1.013 do CPC/2015 no acórdão recorrido e por não ter o recorrente indicado a violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIRENE LIMA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeito Devolutivo, Non Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Comodato, Posse
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Efeito Devolutivo Non Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios Comodato +1 more

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Parties

VALDIRENE LIMA DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.1.013 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e necessidade de indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ que impede conhecimento de matéria não decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 1.013 do CPC/2015 no acórdão recorrido e por não ter o recorrente indicado a violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.