AREsp 2601055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, pois a tese de nulidade das provas obtidas por busca domiciliar não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo a análise inaugural desta Corte, com fundamento em jurisprudência consolidada e nas Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: SANDRA PINHEIRO; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Ordem Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Prequestionamento Nulidade De Provas Busca E Apreensão Ordem Pública Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANDRA PINHEIRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise, nesta Corte Superior, de matéria relativa à nulidade de provas obtidas por busca domiciliar sem prequestionamento nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 282/STF e demais súmulas citadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, pois a tese de nulidade das provas obtidas por busca domiciliar não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo a análise inaugural desta Corte, com fundamento em jurisprudência consolidada e nas Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.