AREsp 2545570 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: o Tribunal de origem fundamentou-se na inclusão dos exames no Anexo I da RN nº 428/2017 (norma infralegal), matéria cuja eventual modificação demandaria exame de norma infralegal não apto a fundamentar recurso especial, e ainda houve excesso pela ausência de prequestionamento e de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Agravo Interno; Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Norma Infralegal Vs Lei Federal Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Agravo Interno; Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando o acórdão se funda em norma infralegal (Resolução da ANS)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos elencados no Anexo I da RN nº 428/2017 da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: o Tribunal de origem fundamentou-se na inclusão dos exames no Anexo I da RN nº 428/2017 (norma infralegal), matéria cuja eventual modificação demandaria exame de norma infralegal não apto a fundamentar recurso especial, e ainda houve excesso pela ausência de prequestionamento e de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.