AREsp 2103915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria indicada, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); não se configurou prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); e a ausência de cotejo analítico dos acórdãos impediu a análise do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC).

Parties
Agravante: ANDRE LUIS AGUIAR CONCEICAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Pagamentos Administrativos, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 STF Ônus Probatório Súmula 7/stj Excesso De Execução +4 more

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Parties

ANDRE LUIS AGUIAR CONCEICAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria indicada, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); não se configurou prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); e a ausência de cotejo analítico dos acórdãos impediu a análise do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.