AREsp 2781754 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, havendo, assim, ausência de prequestionamento apta a atrair a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAIME DAL BEM DE BARROS FILHO (JAIME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 489, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

JAIME DAL BEM DE BARROS FILHO (JAIME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento ausente quanto às matérias apontadas
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula n. 182 do STJ por agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, havendo, assim, ausência de prequestionamento apta a atrair a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.