AREsp 2860906 - DECISAO

AREsp 2860906 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os arts. 369 e 373 do CPC/2015 e por não ter a recorrente indicado violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento, incide a Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA FRANCESA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA FRANCESA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 369 e 373 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os arts. 369 e 373 do CPC/2015 e por não ter a recorrente indicado violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento, incide a Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.