AREsp 2707521 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal a quo, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ; por essa razão manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO CONCEIÇÃO RAMOS; Executado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Exequente: SUELI MARIA DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ilegitimidade Ativa, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

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Parties

FERNANDO CONCEIÇÃO RAMOS

Agravante

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Executado

SUELI MARIA DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das súmulas do STF e do STJ
  3. 3 termO inicial dos juros de mora não prequestionado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal a quo, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ; por essa razão manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos
  • Não conhecer do recurso especial