AREsp 2845925 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HARYSSA BARBOSA DA SILVA MACHADO LIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Deserção, Parcelamento Do Preparo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Deserção Parcelamento Do Preparo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HARYSSA BARBOSA DA SILVA MACHADO LIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 Deserção do recurso de apelação por não pagamento da primeira parcela do preparo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Manter, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11 e §2º do CPC