AREsp 2863624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Além disso, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A divergência jurisprudencial também não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados, prejudicando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARLENE MARIA RIBEIRO POSSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLENE MARIA RIBEIRO POSSAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Além disso, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A divergência jurisprudencial também não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados, prejudicando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em mais R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente.