AREsp 2917679 - DECISAO

AREsp 2917679 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e, além disso, a pretensão de limitar a condenação ao valor existente na data do óbito demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: EDSON TEIXEIRA; Autor: LUCIANA CRISTINA TEIXEIRA; Autor: MARIA ODILA DA SILVA OLIVEIRA; Autor: VANESSA REGINA TEIXEIRA RAMOS; Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

EDSON TEIXEIRA

Autor

LUCIANA CRISTINA TEIXEIRA

Autor

MARIA ODILA DA SILVA OLIVEIRA

Autor

VANESSA REGINA TEIXEIRA RAMOS

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de fatos e prova
  3. 3 interpretação de cláusula contratual versus competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e, além disso, a pretensão de limitar a condenação ao valor existente na data do óbito demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.