AREsp 2885910 - DECISAO

AREsp 2885910 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de julgamento citra petita e de violação dos dispositivos federais não foram oportunamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegada omissão não foi manejada na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; e, ademais, eventual modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 284/stf (deficiência Recursal)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 284/stf (deficiência Recursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias alegadas, com incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegação de julgamento citra petita/omissão quanto ao pedido de ressarcimento pelo conserto do câmbio
  3. 3 omissão não apontada segundo os termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de julgamento citra petita e de violação dos dispositivos federais não foram oportunamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegada omissão não foi manejada na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; e, ademais, eventual modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.