AREsp 2724876 - DECISAO

AREsp 2724876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo ao prequestionamento (art. 806, §§1º e 2º do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA; Executado: ARIADNA MARIA ARAUJO AZEVEDO PEREIRA; Executado: RODRIGO JOSE DE AZEVEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Execução De Coisa Certa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Penalidades Recursais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA

Agravante

ARIADNA MARIA ARAUJO AZEVEDO PEREIRA

Executado

RODRIGO JOSE DE AZEVEDO PEREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos temas do art. 806, §§1º e 2º do CPC
  2. 2 obrigações do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo ao prequestionamento (art. 806, §§1º e 2º do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.