AREsp 2811394 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e demais dispositivos indicados), houve falta de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Lei N. 9.514/1997, Arts. 26 E 27, Rescisão Do Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Lei N. 9.514/1997, Arts. 26 E 27 Rescisão Do Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 para reverter rescisão judicial de compromisso de compra e venda imobiliário
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e demais dispositivos indicados), houve falta de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.