AREsp 2740962 - ACORDAO

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Por não haver prequestionamento do art. 155, § 2º do Código Penal no acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALDINEI CORREIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Furto Qualificado Tentado, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Recurso Especial Furto Qualificado Tentado Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

WALDINEI CORREIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não haver prequestionamento do art. 155, § 2º do Código Penal no acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.