AREsp 2851956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 421 do CC (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF), porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual Bancária
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 421 do CC (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF), porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.