AREsp 2847591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 421 do CC, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ pela coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 421 do CC, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.