REsp 2089146 - DECISAO

REsp 2089146 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 116 e 1.005 do CPC), sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e por não terem sido demonstrados os requisitos para prequestionamento implícito (ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC), devendo o recurso ser negado provimento nos termos do art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC, sem majoração.

Parties
Recorrente: HELIO PEREIRA NARCISO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Litisconsórcio, Ação Anulatória (querela Nullitatis), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Civil Direito De Propriedade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Litisconsórcio +2 more

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Parties

HELIO PEREIRA NARCISO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 116 e 1.005 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a nulidade da sentença em ação reivindicatória alcança todos os litisconsortes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 116 e 1.005 do CPC), sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e por não terem sido demonstrados os requisitos para prequestionamento implícito (ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC), devendo o recurso ser negado provimento nos termos do art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC, sem majoração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.