AREsp 2254928 - DECISAO

AREsp 2254928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram suficientemente prequestionadas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente para dirimir as matérias apontadas e várias das alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na individualização dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial, ensejando aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A; Ré/recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Constituição De Capital (art. 533 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +7 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II e §1º, IV, 492 e 1.022, I, II e III, do CPC
  2. 2 omissão, contradição e erro material no acórdão recorrido
  3. 3 ultra/extra petita quanto à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram suficientemente prequestionadas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente para dirimir as matérias apontadas e várias das alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na individualização dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial, ensejando aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.