AREsp 2716652 - DECISAO

AREsp 2716652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo o conhecimento do recurso na forma da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC) e porque a modificação do decidido no acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente / Apelante / Ré: CORSEC CLUBE BENEFICENTE DO BRASIL; Autora (espólio): MARIA LEONIA DE HOLANDA TEOFILO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Ação De Consignação Em Pagamento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Restabelecimento De Seguro De Vida
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

CORSEC CLUBE BENEFICENTE DO BRASIL

Agravante / Recorrente / Apelante / Ré

MARIA LEONIA DE HOLANDA TEOFILO - ESPÓLIO

Autora (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Ação De Consignação Em Pagamento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre ilegitimidade passiva da apelante/agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo o conhecimento do recurso na forma da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC) e porque a modificação do decidido no acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor consignado (art. 85, § 11, CPC).