REsp 1717853 - DECISAO

REsp 1717853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo legal indicado como violado, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, em desacordo com os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: FERNANDO BEZERRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Danos Morais Juros De Mora

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

FERNANDO BEZERRA CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial - necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 repetição de indébito em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo legal indicado como violado, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, em desacordo com os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.