AREsp 2497450 - DECISAO

AREsp 2497450 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o prequestionamento das teses jurídicas, inclusive em matérias de ordem pública, e que não houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 282/STF; além disso, houve manifestação do MPPR pela não oferta do ANPP, razão pela qual não se altera o decisum originário.

Parties
Embargante: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 356/stf, Fundamentação Per Relationem, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula N. 282/stf Súmula N. 356/stf Fundamentação Per Relationem Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALCIMAR RAMOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento da Súmula n. 282/STF
  2. 2 admissibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua aplicabilidade retroativa
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o prequestionamento das teses jurídicas, inclusive em matérias de ordem pública, e que não houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 282/STF; além disso, houve manifestação do MPPR pela não oferta do ANPP, razão pela qual não se altera o decisum originário.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se