AREsp 2714317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal constatou ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, mesmo após embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, não sendo indicada na peça a modalidade de recurso adesivo nem apontado o art. 997, §2.º, do CPC, configurou-se erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ), devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao reclamo.

Parties
Agravante: THYANNA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP; Agravado: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Recurso Adesivo, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmulas Fungibilidade Recursal Intempestividade Recurso Adesivo +1 more

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Parties

THYANNA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Agravante

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 994 do CPC, 45 e 54-A da Lei 8.245/91 e 421, 422 e 473, parágrafo único, do CC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de recebimento de apelação intempestiva como recurso adesivo e exigência de menção ao art. 997, §2.º, do CPC (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal constatou ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, mesmo após embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, não sendo indicada na peça a modalidade de recurso adesivo nem apontado o art. 997, §2.º, do CPC, configurou-se erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ), devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo