AREsp 2651735 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo, reconhecendo a tempestividade do recurso especial em razão do feriado local comprovado; porém, negar provimento ao recurso especial porque as matérias relevantes (inépcia da inicial, ilegalidade da capitalização de juros, alegada abusividade dos juros remuneratórios, discussão sobre correção monetária e ausência de mora) não foram debatidas e decididas no acórdão recorrido, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da Súmula 284/STF quanto a razões dissociadas, além de conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos...

Parties
Agravante: LIZIANE CHRYSTINE DIOGO DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Inépcia Da Inicial Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

LIZIANE CHRYSTINE DIOGO DE SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial por feriado local
  2. 2 incidência do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo, reconhecendo a tempestividade do recurso especial em razão do feriado local comprovado; porém, negar provimento ao recurso especial porque as matérias relevantes (inépcia da inicial, ilegalidade da capitalização de juros, alegada abusividade dos juros remuneratórios, discussão sobre correção monetária e ausência de mora) não foram debatidas e decididas no acórdão recorrido, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da Súmula 284/STF quanto a razões dissociadas, além de conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a tempestividade do recurso especial por motivo de feriado local (Consciência Negra)
  • Reconsiderada a decisão de fls. 376/377 e conhecido o agravo interno