AREsp 2700511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a análise da alegada violação ao art. 14, §3º do CDC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os fundamentos da decisão monocrática foram mantidos.

Parties
Agravante: EUROBARRA RIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Clonagem De Placa, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +2 more

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Parties

EUROBARRA RIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 375 do CPC e 281, §1º, II do CTB
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º do CDC e se há fortuito interno
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a análise da alegada violação ao art. 14, §3º do CDC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os fundamentos da decisão monocrática foram mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Recusar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no presente momento