AREsp 2903855 - DECISAO

AREsp 2903855 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de manifestação sobre a questão debatida, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial e a demonstração do dissenso jurisprudencial; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Valor Da Causa Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 impossibilidade de demonstração de dissenso jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática
  3. 3 interpretação dos arts. 291 e 292, §2º, do CPC quanto à fixação do valor da causa e proveito econômico imediato

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de manifestação sobre a questão debatida, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial e a demonstração do dissenso jurisprudencial; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.