AREsp 2727021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 322 do CPC nos autos (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, precedentes indicam que, em matéria de previdência privada, a obrigação pode estar condicionada à recomposição da reserva matemática, excluindo juros desde a citação.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Juros Moratórios, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Previdência Privada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Juros Moratórios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DAUN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 322 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 322 do CPC nos autos (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, precedentes indicam que, em matéria de previdência privada, a obrigação pode estar condicionada à recomposição da reserva matemática, excluindo juros desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais