AREsp 2726115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque: (i) a alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 tornou deficiente a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); (ii) diversos dispositivos invocados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF); (iii) a pretensão de alterar o entendimento sobre os limites de acordo homologado exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) acordos homologados conferem quitação, cuja eventual anulação depende de ação...

Parties
Agravante: MOACYR MATIAS DA SILVA; Agravante: MYLENA DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: NAIR GLYNNY DOS SANTOS; Agravante: PAULO VICENTE DA SILVA; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Honorários Contratuais, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Coisa Julgada Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOACYR MATIAS DA SILVA

Agravante

MYLENA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

NAIR GLYNNY DOS SANTOS

Agravante

PAULO VICENTE DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados
  3. 3 Impossibilidade de modificar entendimento sobre abrangência de acordo homologado sem reexame de provas e cláusulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque: (i) a alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 tornou deficiente a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); (ii) diversos dispositivos invocados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF); (iii) a pretensão de alterar o entendimento sobre os limites de acordo homologado exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) acordos homologados conferem quitação, cuja eventual anulação depende de ação...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial