AREsp 2721886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ (e 282/STF); além disso, a pretensão de rever os efeitos e limites do acordo homologado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a rediscussão do acordo e determina discussão em ação própria sobre honorários contratuais.

Parties
Agravantes/recorrentes: DEYSE TENORIO DA SILVA e OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Impeditivas (5, 7, 83 Stj; 284, 282 Stf; 211 Stj), Homologação De Acordo, Honorários Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ética/oab Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Impeditivas (5, 7, 83 Stj; 284, 282 Stf; 211 Stj) +4 more

Case Brief

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Parties

DEYSE TENORIO DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (impossibilidade de acesso à instância especial)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ (e 282/STF); além disso, a pretensão de rever os efeitos e limites do acordo homologado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a rediscussão do acordo e determina discussão em ação própria sobre honorários contratuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial