REsp 2198046 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não analisou expressamente a tese de que condenação anterior por crime culposo, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, não impediria a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; pela ausência de pronunciamento específico sobre a questão federal suscitada e pela não alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, incorre a hipótese de ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: REINALDO DE OLIVEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Prequestionamento Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Repercussão da reincidência por crime culposo na aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) não suscitada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não analisou expressamente a tese de que condenação anterior por crime culposo, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, não impediria a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; pela ausência de pronunciamento específico sobre a questão federal suscitada e pela não alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, incorre a hipótese de ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.