REsp 2187109 - ACORDAO

REsp 2187109 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), as matérias apontadas não foram apreciadas após embargos de declaração incidindo a Súmula 211/STJ, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a Súmula 211 sem as condições previstas, e para alterar o decidido seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal constatou pagamentos administrativos que eliminaram valores a executar.

Parties
Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Recorrente: substituídos do sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Compensação (arts. 368 E 369 Cc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Apelada

substituídos do sindicato

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022, 1.025 e 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), as matérias apontadas não foram apreciadas após embargos de declaração incidindo a Súmula 211/STJ, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a Súmula 211 sem as condições previstas, e para alterar o decidido seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal constatou pagamentos administrativos que eliminaram valores a executar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.