AREsp 2768491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º a 6º do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 maioração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §§2º a 6º do CPC não foi examinada pelo acórdão recorrido
  3. 3 exigência de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, inclusive em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º a 6º do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.