AREsp 2836424 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese de violação do art. 1.015 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento expresso ou implícito, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, a controvérsia sobre nova perícia estaba coberta pela preclusão temporal.

Parties
Agravante: Márcia Lobo Chamoum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.015 Do CPC, Perícia, Preclusão Temporal, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Art. 1.015 Do CPC Perícia Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Márcia Lobo Chamoum

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.015 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 preclusão temporal quanto à impugnação de complementação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese de violação do art. 1.015 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento expresso ou implícito, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, a controvérsia sobre nova perícia estaba coberta pela preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial