REsp 2182781 - DECISAO

REsp 2182781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. O STJ considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, justificando a inexigibilidade da penalidade decorrente do Auto de Infração n. 2694810 pela ausência de juntada do processo administrativo no momento processual oportuno. Quanto à alegação de violação aos arts. 3º, parágrafo único, e 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que obsta o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: MILA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Certidão De Dívida Ativa, Juntada De Processo Administrativo, Autos De Infração, Poder De Polícia, Multa Administrativa
Administrativo Processual Civil Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Certidão De Dívida Ativa Juntada De Processo Administrativo Autos De Infração +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

MILA TRANSPORTES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar todos os argumentos (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se o ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (arts. 3º, parágrafo único, e 6º, §1º, da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Se o Auto de Infração n. 2694810 era exigível diante da ausência de juntada do processo administrativo correspondente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. O STJ considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, justificando a inexigibilidade da penalidade decorrente do Auto de Infração n. 2694810 pela ausência de juntada do processo administrativo no momento processual oportuno. Quanto à alegação de violação aos arts. 3º, parágrafo único, e 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que obsta o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015