AREsp 2805823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina - Adepol; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 489, § 1º, Iv, CPC Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina - Adepol

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC sem enfrentamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.