AREsp 2737291 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: as matérias relativas aos dispositivos federais indicados não foram objeto de debate pelo Tribunal estadual, inexistindo o prequestionamento necessário para abertura da via especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a RN nº 1.000/2021 exige notificação específica e comprovada, e que o rol de essencialidade é exemplificativo, razão pela qual a suspensão do fornecimento às unidades públicas afetadas mostrou‑se indevida.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Notificação Prévia, Resolução ANEEL Nº 1.000/2021, Essencialidade De Serviços Públicos
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Notificação Prévia +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  2. 2 exigência de notificação prévia específica e comprovada para suspensão de fornecimento em unidades públicas ou essenciais
  3. 3 interpretação do conceito de serviço público essencial na RN nº 1.000/2021 da ANEEL

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: as matérias relativas aos dispositivos federais indicados não foram objeto de debate pelo Tribunal estadual, inexistindo o prequestionamento necessário para abertura da via especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a RN nº 1.000/2021 exige notificação específica e comprovada, e que o rol de essencialidade é exemplificativo, razão pela qual a suspensão do fornecimento às unidades públicas afetadas mostrou‑se indevida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.