AREsp 2741941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento explícito das matérias indicadas no recurso especial, incorrendo o caso nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e o prequestionamento ficto não poderia ser invocado sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Prescrição, Apelação Cível
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito das matérias arguidas no recurso especial?
  2. 2 A prescrição pode ser arguida em sede de apelação cível?
  3. 3 Houve deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento explícito das matérias indicadas no recurso especial, incorrendo o caso nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e o prequestionamento ficto não poderia ser invocado sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.