AREsp 2806500 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque não foi demonstrado o prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial; os embargos de declaração foram rejeitados sem que a recorrente arguísse violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF) tornando inviável o conhecimento do recurso especial; também foi rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: CERES NUNES MARQUES NOGUEIRA; Agravado: COSTA PINHEIRO EDIFICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Perda Do Objeto Recursal, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Perda Do Objeto Recursal +2 more

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Parties

CERES NUNES MARQUES NOGUEIRA

Agravante

COSTA PINHEIRO EDIFICAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 rejeição dos embargos de declaração sem apreciação dos dispositivos apontados
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não foi demonstrado o prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial; os embargos de declaração foram rejeitados sem que a recorrente arguísse violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF) tornando inviável o conhecimento do recurso especial; também foi rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.