AREsp 2401894 - DECISAO

AREsp 2401894 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque os pontos suscitados no recurso especial não foram adequadamente prequestionados nem foram impugnados de forma específica nos autos quanto aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ); ademais, os recorrentes não comprovaram a qualidade de credores, e as demais alegações vieram desacompanhadas de demonstrativo de direito objetivo ou divergência jurisprudencial, incidindo as súmulas aplicáveis; por fim, majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Rubens Apovian e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Falência, Coisa Julgada, Suspensão Por Tema 677/stj, Súmulas
Processual Civil Representação Comercial Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Sucumbência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rubens Apovian e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre adequação de suspensão do feito em razão do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque os pontos suscitados no recurso especial não foram adequadamente prequestionados nem foram impugnados de forma específica nos autos quanto aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ); ademais, os recorrentes não comprovaram a qualidade de credores, e as demais alegações vieram desacompanhadas de demonstrativo de direito objetivo ou divergência jurisprudencial, incidindo as súmulas aplicáveis; por fim, majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/15.