AREsp 1921757 - DECISAO

AREsp 1921757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados e porque a matéria arguida implicaria reexame de pontos fático-probatórios, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento da instância de origem quanto à ausência de irregularidade na habilitação das rés com base nas certidões e atestados juntados; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora; Recorrente (recorrente No Recurso Especial; Agravante): LOCADORA CONSERVADORA E COM DE MAQUINAS CRISMON LTDA; Quarta Ré; Embargante: TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A; Terceira Ré: TENDAS & Cia; Ré; Apelante (apelante 2): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por LOCADORA CONSERVADORA E COM DE MAQUINAS CRISMON LTDA; majoro honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7, Habilitação E Capacidade Técnica Em Licitação, Efeitos Da Revelia, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Licitação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7 Habilitação E Capacidade Técnica Em Licitação +3 more

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Parties

LOCADORA CONSERVADORA E COM DE MAQUINAS CRISMON LTDA

Autora; Recorrente (recorrente No Recurso Especial; Agravante)

TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A

Quarta Ré; Embargante

TENDAS & Cia

Terceira Ré

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/RJ

Ré; Apelante (apelante 2)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação dos efeitos da revelia em casos de pluralidade de rés (art. 345, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados e porque a matéria arguida implicaria reexame de pontos fático-probatórios, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento da instância de origem quanto à ausência de irregularidade na habilitação das rés com base nas certidões e atestados juntados; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por LOCADORA CONSERVADORA E COM DE MAQUINAS CRISMON LTDA; majoro honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial