REsp 2209587 - DECISAO

REsp 2209587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência aponta violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal e porque faltou prequestionamento do art. 10, VI, da Lei 9.656/98, o que também impede o conhecimento de suposto dissídio jurisprudencial; assim, não se preencheem os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO; Recorrido: OTAVIO SABIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Plano De Saúde +1 more

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Parties

FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO

Recorrente

OTAVIO SABIO BUENO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para controvérsias sobre dispositivo constitucional ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 10, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 impossibilidade de conhecer de suposto dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência aponta violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal e porque faltou prequestionamento do art. 10, VI, da Lei 9.656/98, o que também impede o conhecimento de suposto dissídio jurisprudencial; assim, não se preencheem os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.