AREsp 2908168 - DECISAO

AREsp 2908168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (reconhecendo, inclusive, a ausência de prequestionamento), tampouco demonstrou a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para invocar o art. 1.025; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 211/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de violação dos arts. 55, §2º, e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 pela ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (reconhecendo, inclusive, a ausência de prequestionamento), tampouco demonstrou a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para invocar o art. 1.025; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 211/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).