AREsp 2694524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese jurídica relativa à suposta violação do art. 6º, VIII, do CDC não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; não foram opostos embargos declaratórios na origem e, por analogia, aplicam-se os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido. Ademais, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não se mostrou automática ou cabível no caso concreto, e não se admitiu nova majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: CLEONICE MARIA DE FARIAS VILAROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Finalista Mitigada, Súmulas, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Teoria Finalista Mitigada Súmulas Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA DE FARIAS VILAROUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese jurídica relativa à suposta violação do art. 6º, VIII, do CDC não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; não foram opostos embargos declaratórios na origem e, por analogia, aplicam-se os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido. Ademais, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não se mostrou automática ou cabível no caso concreto, e não se admitiu nova majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.