AREsp 2324163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao julgamento (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as questões sobre competência para atos constritivos não integravam a tese recursal inicial e, quanto aos dispositivos legais indicados, faltou o indispensável prequestionamento pelas instâncias ordinárias, acarretando a incidência da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cancelamento/desafetação Do Tema 987/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão De Execução Fiscal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Falimentar (recuperação Judicial) Processo Tributário Processo Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Cancelamento/desafetação Do Tema 987/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência parcial de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 competência para deliberar sobre atos de constrição contra patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao julgamento (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as questões sobre competência para atos constritivos não integravam a tese recursal inicial e, quanto aos dispositivos legais indicados, faltou o indispensável prequestionamento pelas instâncias ordinárias, acarretando a incidência da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno