AREsp 2877467 - DECISAO

AREsp 2877467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pela Corte de origem (falta de prequestionamento), aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, os dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o julgado (Súmula 284/STF) e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Empresa-exequente; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Execução Fiscal, Custas E Despesas Processuais, Cartafiança, Garantia Processual, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Execução Fiscal Custas E Despesas Processuais Cartafiança Garantia Processual Súmulas

Case Brief

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Parties

Empresa-exequente

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 possibilidade de ressarcimento de despesas com carta-fiança
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pela Corte de origem (falta de prequestionamento), aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, os dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o julgado (Súmula 284/STF) e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.