AREsp 2895707 - DECISAO

AREsp 2895707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencida.

Parties
Agravante: NOEL LEITE PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Nulidade Por Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOEL LEITE PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10 e 1.013, § 1º, do CPC
  2. 2 decisão fundamentada em matéria não suscitada pelas partes (decisão-surpresa)
  3. 3 ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial