AREsp 2819668 - DECISAO

AREsp 2819668 - DECISAO

O agravamento é inadmissível porque não houve prequestionamento acerca da identidade entre ações no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, sendo requisito para o recurso especial conforme Súmula 211/STJ; além disso, a inclusão do ente público na fase de cumprimento de sentença não se sustentou pela ausência de título condenatório e por decisão anterior que excluiu o município por ilegitimidade passiva não impugnada.

Parties
Agravantes: LUIS GUSTAVO BATISTA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Negatória De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Fase De Cumprimento De Sentença, Inclusão De Ente Público No Polo Passivo, Art. 337, § 2º, CPC, Art. 80, Inciso VI
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva Fase De Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

LUIS GUSTAVO BATISTA PINTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Negatória De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão de ente público no polo passivo da fase de cumprimento de sentença sem título condenatório
  3. 3 Efeito de decisão anterior que excluiu o ente público por ilegitimidade passiva não impugnada

Ratio Decidendi

O agravamento é inadmissível porque não houve prequestionamento acerca da identidade entre ações no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, sendo requisito para o recurso especial conforme Súmula 211/STJ; além disso, a inclusão do ente público na fase de cumprimento de sentença não se sustentou pela ausência de título condenatório e por decisão anterior que excluiu o município por ilegitimidade passiva não impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.